Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Apreciação de pedido incidente. Arguição de prejudicialidade do recurso especial da acusação. Não ocorrência. Vícios indicados no CPP, art. 619 não demonstrados. Embargos de declaração rejeitados. Petição intercorrente prejudicada.

1 - Na hipótese vertente, contrarianda Lei (Lei 11.343/2006, art. 44, caput) e firme jurisprudência desta Corte (no sentido de ser vedado indulto ao crime de associação para o tráfico por força legal), o acórdão recorrido, em 17/07/2018, cassou a decisão do Juízo das Execuções Criminais que indeferia o benefício. Em 13/11/2018, o Juízo das Execuções proferiu nova decisão, em cumprimento ao acórdão, sem agregar fundamentos novos. Por certo, a questão que se alega prejudicada (concessão do indulto ao delito de associação para o tráfico) foi impugnada oportunamente pelo Parquet, o que impede a imutabilidade do ponto e não obsta a reapreciação nesta Corte na via do recurso especial. ... (Continua)