Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Imposição de obrigação de fazer. Obtenção de alvará de funcionamento por hospital. Arts. 489, § 1º, e 1022 do CPC/2015. Omissão não configurada.

1 - Não se verifica ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1022 do CPC/2015 na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, tendo abordado os aspectos relevantes do caso em comento, com a análise das peculiaridades fáticas relacionadas ao caso, especialmente, dos trâmites para a obtenção do alvará de funcionamento do Hospital mantido pela parte agravante. ... (Continua)