Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Furto qualificado. Escalada. Ausência de laudo pericial. Imprescindibilidade. Análise de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, no crime de furto, o reconhecimento da qualificadora da escalada exige a realização de exame pericial, o qual somente pode ser substituído por outros meios probatórios quando inexistirem vestígios, o corpo de delito houver desaparecido ou as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. No caso, a Corte de origem não apresentou qualquer justificativa para a não realização do exame pericial a fim de verificar os vestígios da infração. ... (Continua)