Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídios qualificados consumado e tentado. Divergência jurisprudencial não comprovada na forma legal e regimental. Nulidade. Ausência. Argumentos utilizados pelo parquet em sua argumentação oral na sessão de julgamento em provas existentes nos autos. Ausência de demonstração de prejuízo. Decisão impugnada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.

1 - Não foram observados, pela parte, os requisitos legais e regimentais para o conhecimento do apelo extremo interposto com fundamento no CF/88, art. 105, III, «c, na medida em que apenas foram transcritos excertos dos arestos impugnado e paradigmas, sem que se realizasse o cotejo analítico entre eles, a fim de demonstrar a similitude fática e a incompatibilidade de entendimentos entre os julgados. ... (Continua)