Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Fato novo. Pedido de extinção. Perda superveniente de objeto não caracterizada. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). Agravo interno não conhecido.

1 - Não configura perda do objeto a existência de decisão administrativa posterior que decide pedido novo e não altera o ato administrativo impugnado na demanda judicial. ... (Continua)