Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação. Pena-base. Exasperação em 1/3. Ausência de desproporcionalidade. Fundamento concreto. Elevada quantidade de droga. Tráfico privilegiado. Negativa de aplicação. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ denegado. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a exasperação da pena-base não se dá por critério objetivo ou matemático, uma vez que é admissível certa discricionariedade do órgão julgador, desde que vinculada aos elementos concretos dos autos (AgInt no HC 352.885/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 09/06/2016), só podendo ser alterado o quantum de aumento na pena-base quando flagrantemente desproporcional. ... (Continua)