Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução de cédula rural. 1. Ausência de fundamentação e omissão do acórdão recorrido. Não caracterização. 2. Falta de interesse recursal do co executado para se insurgir contra decisão que determinou a realização de hasta pública envolvendo bem de terceiros. 3. Aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Impossibilidade. 4. Recurso desprovido.

1 - Consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda a corrigir erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)