Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado em continuação delitiva. Dosimetria da pena. Inidoneidade dos elementos utilizados para negativar as circunstâncias judiciais. Incorreção do critério utilizado para exasperar a reprimenda, em razão da continuidade delitiva. Teses não enfrentadas pela corte de origem. Supressão de instância. Reexame de provas. Impossibilidade de conhecimento. Grau de elevação da pena-base. Discricionariedade juridicamente vinculada. Impossibilidade de utilização de critério puramente matemático. Ausência de ilegalidade. Regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Quantum de pena aplicado. Estabelecimento do modo mais gravoso justificado. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)