Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime do CP, art. 313-A Pena-base. Proporcionalidade. Fundamentada valoração gravosa das circunstâncias e consequências do crime. Recurso improvido.

1 - Tem-se por válido o incremento da pena-base do crime de inserção de dados falsos em sistema de informações com fundamento na valoração negativa das circunstâncias e consequências do delito, porquanto alicerçado em elementos concretos dos autos que desbordam o tipo penal incriminador, evidenciando maior reprovabilidade da conduta, além de guardar proporcionalidade e razoabilidade com o preceito secundário previsto para o tipo penal. ... (Continua)