Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegações concernentes à denúncia anônima e à ocorrência de reformatio in pejus. Teses não enfrentadas pela eg. Corte de origem. Supressão de instância. Magistrado destinatário da prova. Valor probante dos depoimentos policiais. Avaliação da prova feita pela corte de origem e a credibilidade dos depoimentos dos policiais. Motivação adequada. Reexame de prova. Arguição de inexistência de prova a justificar a condenação. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade. Primariedade do réu sustentado pela defesa. Reincidência atestada pela corte a quo. Vedação de verticalização da prova. Incidência da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da lein. 11.343/2006. Redutor afastado. Quantidade e qualidade da droga apreendida. Fundamentação idônea. Regime inicial fechado. Elementos aptos a justificar o modo mais gravoso. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Impossibilidade. CP, art. 44, I. Inexistência de inovação na decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)