Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Colaboração com organização criminosa destinada ao tráfico de drogas. Pena definitiva de 4 anos. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Paciente reincidente. Gravidade concreta. Dupla fundamentação. Afastamento do benefício que deve ser mantido. Revisão criminal. Não incidência das hipóteses do CPP, art. 621. Agravo desprovido.

1 - O entendimento da jurisprudência deste STJ é no sentido de que, embora a pena definitiva tenha sido fixada em patamar inferior a 4 anos de reclusão, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos mostra-se insuficiente quando há reincidência e a medida não se mostra recomendável (art. 44, II e § 3º, do CP) (AgRg no Resp. 1.716.907/SP, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 24/5/2018, DJe 30/5/2018). - De qualquer forma, constou do voto condutor do acórdão: Apesar da pena imposta e da inconstitucionalidade da vedação de substituição cm relação aos crimes previstos na Lei 11.343/06. reputo incabível, no presente caso, a substituição da pena privativa de liberdade, na forma do CP, art. 44, diante da intensa gravidade do crime, de ter sido praticado com violação aos deveres da advocacia e «debaixo do nariz da fiscalização de uma penitenciária federal de segurança máxima, bem como diante da reincidência da ré em crime doloso. Nesse contexto, embora a pena da paciente esteja abaixo do patamar de 4 anos, a negativa de substituição da pena possui lastro em fundamentação concreta e idônea. Dupla fundamentação. ... (Continua)