Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Inadequação. Lesão corporal. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Crime cometido com violência. Óbice do CP, art. 44. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme o reconhecido no decisum ora impugnado, não faz jus o paciente à substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, em razão do óbice do CP, art. 44, I, que impede a substituição para crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa. ... (Continua)