Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Decreto devidamente motivado. Paciente com maus antecedentes. Garantia da ordem pública e da paz social. Fundamentação abstrata. Crime cometido sem violência ou grave ameaça. Medidas cautelares. Proporcionalidade, suficiência e adequação. Fixação que se impõe.

1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de segunda instância, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... (Continua)