Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Autoria e materialidade. Revolvimento fático probatório. Negativa de substituição da segregação cautelar pela prisão domiciliar. Paciente mãe de uma criança de 9 anos de idade. Arts. 318, IV, 318-A e 318-B do CPP. Impossibilidade. Situação excepcionalíssima prevista no julgamento do HC coletivo 143.641/SP (stf). Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)