Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Aumento da pena-base proporcional. Fundamentada. Grande quantidade de entorpecentes e maus antecedentes. Anotação criminal. Período depurador. Aptidão para incremento da pena. Regime inicial fechado baseado na quantidade de drogas e maus antecedentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - A decisão agravada não merece reparos, porquanto proferida em consonância com o entendimento consolidado por esta Corte, uma vez que o aumento da pena-base no crime de tráfico se deu por fundamento tanto na quantidade de entorpecentes apreendida (1.382,3 gramas de maconha), quanto nos antecedentes criminais, com condenações definitivas por diversos crimes, como homicídio, roubos em concurso de agentes e receptação, acarretando a exasperação da reprimenda base em 2 anos acima do mínimo legal ... (Continua)