Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Benefício por incapacidade. Segurado contribuinte individual. Período de graça na condição de segurado empregado. Manutenção da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - No caso, deve ser mantido o óbice da Súmula 284/STF, porque a Lei 8.213/1991, art. 86 apontado na petição do recurso especial não guarda pertinência temática específica com a tese sustentada de que o segurado estaria em seu período de graça em razão de vínculo de emprego que lhe garantiu a manutenção da condição de segurado empregado. ... (Continua)