Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Existência de flagrante ilegalidade. Possibilidade de concessão da ordem de ofício.não obstante a via eleita seja inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, é pacífico neste sodalício que deve ser analisada a existência de flagrante ilegalidade passível de ser reparada de ofício, exatamente como ocorreu na espécie. Precedentes.ausência de requisição de informações à autoridade impetrada. Inexistência de ofensa aos princípios do contraditório da ampla defesa e do devido processo legal. Faculdade do relator. Coação ilegal inexistente.

1 - Nos termos do CPP, art. 662, é faculdade do relator do habeas corpus solicitar informações, caso repute-as necessárias ao julgamento da ação constitucional. ... (Continua)