Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria da pena. Segunda fase. Atenuante da confissão aplicada em fração inferior a 1/6 sem a necessária motivação. Constrangimento ilegal configurado.

1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, a fixação de fração inferior a 1/6 para a redução da reprimenda na segunda fase a título da confissão exige motivação idônea, não se prestando, para tanto, as circunstâncias já consideradas na primeira fase da dosimetria, sob pena de indevido bis in idem. ... (Continua)