Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidades. Inquirição das testemunhas de acusação e defesa. Inversão da ordem. Carta precatória. Interrogatório do réu. Imparcialidade do Juiz singular. Alegações de prejuízo para a defesa. Inocorrência. Dosimetria. Pena-base. Quantidade e natureza da droga. Duas circunstâncias desfavoráveis. Acréscimo de 1/6 para cada circunstância desfavorável. Razoabilidade. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Condenação por associação para o tráfico. Dedicação à atividade criminosa. Agravo regimental desprovido.

1 - «Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido da não configuração de nulidade pela inversão da ouvida de testemunhas de acusação e de defesa, quando a inquirição for feita por meio de carta precatória, cuja expedição não suspende a instrução criminal» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 31/10/2018). ... (Continua)