Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo Regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas (111,365 kg de maconha). Garantia da ordem pública. Fundamentação. Quantidade de entorpecentes apreendidos. Risco de contágio pela covid-19. Liminar indeferida. Parecer pelo não conhecimento, mas pela concessão da ordem, de ofício. Fundamento suficiente. Quantidade expressiva. Precedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. Fundamento idôneo. Precedentes. Ilegalidade manifesta. Ausência.

1 - A prisão preventiva pode ser decretada, desde que haja prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, em decisão motivada e fundamentada acerca do receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado e da contemporaneidade da necessidade da medida extrema (CPP, art. 311 a CPP, art. 316). ... (Continua)