Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo Regimental em habeas corpus. Dosimetria. Roubo qualificado pelo resultado lesão corporal grave. Dosimetria. Segunda fase. Agravante de reincidência. Matéria não analisada pela corte estadual. Indevida supressão de instância. Precedentes. Writ indeferido liminarmente. Flagrante ilegalidade ausência. Agravo improvido.

1 - A decisão agravada deve ser mantida, pois, embora seja possível ao órgão jurisdicional a análise de questões não suscitadas no recurso próprio, quando perceptível a ocorrência de constrangimento ilegal, mediante a concessão de habeas corpus de ofício, tal providência não é impositiva em sede de embargos de declaração, pois tal recurso é dirigido ao saneamento dos vícios de ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição. Tendo em vista que matéria referente à dosimetria da pena arguida pelo agravante não foi examinada pela Corte de origem, tratando-se, portanto, de matéria nova, não é possível sua análise diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 29/3/2021). ... (Continua)