Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e Processo Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Posse ilegal de munições de uso restrito, desacompanhadas de arma de fogo. Possibilidade, em tese, de incidência do princípio da insignificância. Inaplicabilidade, no caso concreto. Precedentes desta corte superior em situações análogas. Trancamento. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal ou inquérito policial por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... (Continua)