Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo Regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Indicação de elementos que denotariam a dedicação a atividades criminosas. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente a inicial quando evidenciado que o pleito formulado na impetração demanda reexame de provas. ... (Continua)