Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. Reiteração de habeas corpus. Identidade de partes, causa de pedir e pedido. Não conhecimento da matéria veiculada no recurso. Agravo desprovido.

1 - Da análise dos autos, nota-se que o recurso ordinário em habeas corpus interposto pelo agravante, distribuído em 17/06/2021, constitui mera reiteração do pedido formulado no HC 671.695, de minha relatoria, cujo pedido liminar foi indeferido em 14/6/2021, isso porque há identidade de partes e da causa de pedir, impugnando os dois feitos o mesmo acórdão (HC 5017601- 47.2021.4.04.0000/SC), o que constitui óbice ao seu conhecimento. ... (Continua)