Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo Regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Dosimetria da pena. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Conforme consignado na decisão agravada, quanto à dosimetria da pena, o agravante deixou de apontar em que consistiu a falta de fundamentação no aumento operado na pena básica, pelas instâncias ordinárias, olvidando-se de especificar quais circunstâncias teriam sido erroneamente consideradas desfavoráveis. Destarte, corretamente aplicada a Súmula 284/STF, já que as razões recursais, no ponto, são deficientes e impedem a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)