Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública ajuizada por associação de defesa da vida e de direitos humanos. Recurso interno contra decisão que não conheceu do aresp, por veiculação de razões recursais dissociadas da decisão recorrida. Hipótese em que para a desconstituição da aplicação da Súmula 83/STJ a parte deve demonstrar que inexiste o entendimento consolidado ou que ele não se aplica ao caso. Argumentos não utilizados. Agravo interno da associação a que se nega provimento.

1 - A argumentação recursal desenvolvida pela parte recorrente deve ao menos, tentar demonstrar, fundamentadamente, a necessidade de reforma da decisão agravada e, não apenas manifestar crítica infundada à decisão. ... (Continua)