Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Covid-19. Recomendação 62/2020 do cnj. Excepcionalidade não constatada. Decisão mantida. Recurso desprovido.

1 - Hipótese em que se pleiteia a prisão domiciliar em razão da atual pandemia da Covid-19. Todavia, trata-se de paciente que cumpre a longa pena de 10 anos de reclusão pela prática de crime grave, a saber, roubo majorado, tendo o Tribunal de origem afirmado que «a Defesa não trouxe qualquer indicativo de que a saúde de Magno esteja comprometida ou que o ambiente carcerário hoje não tenha condições de assisti-lo com os devidos cuidados". Não se pode ignorar, ainda, que a Corte a quo ordenou fosse oficiado o estabelecimento prisional a fim de que prestasse a devida assistência médica ao paciente. Pontuou o magistrado de piso, por sua vez, que «o sentenciado vem recebendo, na unidade prisional onde se encontra, atendimento médico e/ou cuidados necessários, de modo que a norma supracitada não se lhe aplica nem excepcionalmente, em abono ao postulado da dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil". ... (Continua)