Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Extinção sem julgamento do mérito. Decadência. Falta de impugnação ao fundamento do acórdão. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Observa-se que, em seu recurso especial, a agravante não rebate o fundamento central do acórdão recorrido, consistente no reconhecimento da decadência do direito do autor, tendo em vista o transcurso de prazo bem superior aos três anos previsto na legislação para se propor a reparação civil. ... (Continua)