Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Serventia extrajudicial. Ingresso sem concurso público. Ato eivado de inconstitucionalidade. Ato do cnj. Vacância determinada. Ampla defesa e contraditório exercidos. Conclusão extraída do acervo probatório dos autos. Impossibilidade de revisão. Embargos declaratórios do particular acolhidos, sem efeitos modificativos.

1 - O art. 1.022 do Código Fux é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)