Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. União estável. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior tem prestigiado o entendimento de que, antes da Lei 13.846/2019, a legislação previdenciária não exigia início de prova material para a comprovação de união estável, para efeito de concessão de pensão por morte, considerando suficiente a apresentação de prova testemunhal, por não ser dado ao julgador adotar restrições não impostas pelo legislador. ... (Continua)