Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 12.850/2013, art. 2º, § 3º, art. 171, caput, c/c o art. 14, II, art. 344 e art. 297, caput, todos do CP. Regime prisional inicial. Quantum da pena definitiva do condenado alcançou montante superior a 4 anos de reclusão e inferior a 8 anos de reclusão. Patamar de reprimenda ao qual se recomenda o regime inicialmente semiaberto. Réu primário. Existência de circunstância judicial desfavorável. Penas-bases do apenado fixadas acima do mínimo legal. Recrudescimento do regime prisional devidamente justificado. Agravo regimental desprovido.. No caso, as penas-bases dos crimes pelos quais o agravante resultou condenado foram exasperadas, pelo desfavorecimento do vetor da culpabilidade, com fundamento na circunstância de haver ele cometido os delitos enquanto aguardava julgamento de outro processo em que agraciado com liberdade provisória (fl. 1001).. Dessa forma, o regime prisional inicial fechado deve ser mantido, pois, embora o montante da reprimenda somada recomende, a princípio, a modalidade intermediária de início de cumprimento da pena, a existência de circunstância judicial desfavorável autoriza o agravamento do regime prisional inicial em um patamar, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP.. Agravo regimental desprovido.