Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8130.8582.8136

1 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Pleito de desclassificação da condenação para o tipo de porte de entorpecentes para uso próprio. Inviável o reexame fático probatório no writ. Juízo condenatório da origem firmado em elementos concretos de prova. Dosimetria. Impugnação genérica. Ilegalidade não demonstrada. Agravo regimental desprovido.. O habeas corpus, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária, não é meio processual adequado para o reexame fático probatório com vistas à desclassificação da condenação.. Na hipótese, as instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, firmaram compreensão no sentido da efetiva prática do crime de tráfico de drogas, e não de posse de entorpecentes para mero uso pessoal, especialmente, considerando o histórico de infrações do ora agravante, o testemunho dos policiais condutores do flagrante, a forma de acondicionamento da droga apreendida e a dinâmica dos fatos (agente que transportava drogas preparadas para venda após sair de conhecido ponto de tráfico).. Não se procede à revisão na dosimetria da pena quando o pleito é formulado de forma genérica, sem a indicação específica da ilegalidade. (hc 281.527/SP, rel. Ministro nefi cordeiro, sexta turma, julgado em 3/5/2016, DJE 12/5/2016).. No caso, a inicial não apontou (e nem o agravo regimental) em que consistiria, precisamente, a ilegalidade flagrante existente no cálculo das penas do condenado, assim, o mandamus não podia ser conhecido, no ponto.. Agravo regimental desprovido.

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