Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Excesso de prazo na formação da culpa. Prazo não peremptório. Feito que tramita regularmente no tribunal do Júri. Demanda de maior delonga. Ademais, processo com 3 acusados. Inexistência de desídia do poder judiciário. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido.

1 - Cumpre asseverar que a CF/88, no art. 5º, LXXVIII, prescreve: «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. ... (Continua)