Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime tributário. Prescrição. Earesp 386.266/SP. Decisão que inadmite o recurso especial não confirmada. Inaplicabilidade do marco final da prescrição na data de escoamento do prazo para a interposição do recurso cabível. Apelo especial admissível. Agravo não provido.

1 - Na esteira do decidido no julgamento do EAREsp 386.266/SP pela Terceira Seção desta Corte, na verificação da prescrição da pretensão punitiva estatal, sendo a decisão que inadmite o recurso especial de natureza eminentemente declaratória (ex tunc), o trânsito em julgado retroagirá a data de escoamento do prazo para a interposição do recurso cabível. ... (Continua)