Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - No caso em apreço, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Município do Rio de Janeiro em face de decisão interlocutória que determinou a intimação do agravante para o pagamento da pensão vitalícia fixada no valor de 1,3333 salários mínimos, em favor da parte agravada. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso. ... (Continua)