Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contradição. Inexistência. Contrato de promessa de compra e venda. Inadimplemento. Leilão extrajudicial. Violação a Lei 4.591/1964, art. 63, §§ 1º e 4º. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ. Arras confirmatórias. Restituição. Impossibilidade. Correção monetária. Termo inicial. Data do efetivo desembolso. Súmula 83/STJ. Taxa de rateio. Usufruto dos serviços não constatado. Falta de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Multa. Inaplicabilidade. Litigância de má-fé. Inexistência. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto. ... (Continua)