Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Pena-base acima mínimo legal. Análise negativa das circunstâncias do crime, natureza e quantidade droga, culpabilidade e maus antecedentes. Possibilidade. Discricionariedade juridicamente vinculada. Caso concreto e maior reprovabilidade da conduta. Anotação criminal alcançada pelo período depurador de 5 anos. Maus antecedentes. Precedentes. Minorante do § 4º do art. 33 da lein. 11.343/06 afastada com base em anotações criminais configuradores de maus antecedentes. Possibilidade. Ausência de requisitos. Regime fechado. Adequado. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável (art. 33, §§ 2º e 3º, do CP e art. 42, da lad). Substituição da pena corporal. Prejudicado. Reprimenda mantida acima de 4 (quatro) anos. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)