Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Reconhecido na sentença. Afastado pelo tj. Quantidade e variedade de droga que não revelam, isoladamente, a dedicação à atividade criminosa. Acusado que não possui ocupação lícita. Fundamento inidôneo. Quantidade e variedade consideradas na primeira fase. Aplicação da redutora em 2/3. Fixação do regime inicial semiaberto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)