Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 273, §§ 1º e 1º-B, do CP. Divergência jurisprudencial. Falta de comprovação. Nulidade do flagrante. Crime permanente. Inocorrência.

1 - Para a comprovação da divergência, não basta a simples transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma; faz-se necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)