Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Natureza e quantidade dos entorpecentes apreendidos. Aplicação das medidas previstas no CPP, art. 319. Impossibilidade. Condições pessoais favoráveis do paciente. Sem relevância para afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais da prisão cautelar. Ordem denegada.

1 - Os fundamentos do acórdão combatido não se mostram desarrazoados ou ilegais, mormente porque a jurisprudência firme desta Corte Superior considera idônea a fundamentação que decreta a prisão preventiva com base na natureza e quantidade da droga apreendida, - no caso 331,9 gramas de cocaína - e nos maus antecedentes do Paciente, que, inclusive, está sendo processado por crime de mesma natureza e por delitos cometidos com ameaça e violência, a revelar a necessidade de acautelar a ordem pública. ... (Continua)