Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Execução provisória da pena. Possibilidade. Evolução na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Dosimetria. Primeira paciente. Aplicação da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Descabimento. Maus antecedentes configurados. Ausência de requisitos. Anotação criminal alcançada pelo período depurador de 5 anos. Maus antecedentes configurados. Possibilidade. Precedentes. Penas-base fixadas acima do mínimo legal. Elevada quantidade de entorpecente apreendido. Aumento proporcional. Primeira paciente. Regime fechado. Cabimento. Pena superior 8 anos. Literalidade do art. 33, § 2º, «a, do CP. Segunda paciente. Regime fechado. Descabimento. Pena inferior a 4 anos. Presença de circunstância judicial desfavorável. Regime semiaberto adequado (art. 33, § 2º, «c, § 3º, do CP). Writ não conhecido. Ordem parcialmente concedida de ofício.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)