Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Livramento condicional. Concessão pelo Juiz de 1º grau. Decisão cassada pelo tribunal a quo. Requisito subjetivo não preenchido. Prática de faltas graves recentes (duas fugas). Fundamentação idônea. Análise do requisito de ordem subjetiva na via do writ. Inviabilidade. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... (Continua)