Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Quantidade de drogas apreendidas 4,6 kg de maconha). Prisão preventiva. Necessidade da interferência estatal. Paciente primário. Não impeditivo de prisão cautelar. Proteção da ordem pública. Writ não conhecido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)