Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Falsa identidade. Dosimetria. Condenações pretéritas transitadas em julgado. Desvalor da personalidade. Orientação Jurisprudencial do STJ revista, em relação à personalidade e à conduta social. Fundamentação inidônea. Readequação da pena-base.

1 - Quanto à personalidade, esta não pode ser valorada negativamente, uma vez que a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que as condenações transitadas em julgado não são fundamentos idôneos para se inferir a personalidade do agente voltada a prática criminosa ou até mesmo para certificar sua conduta social como inadequada. ... (Continua)