Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo de uso restrito. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Patamar mínimo. Regime prisional fechado. Natureza e significativa quantidade de droga. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - O Legislador não delimitou parâmetros para a redução da pena pela causa de diminuição prevista na Lei de Drogas, de forma que o quantum de diminuição fica adstrito ao prudente arbítrio do magistrado, que deve observar o princípio do livre convencimento motivado. No caso, a fração implementada (um sexto) revela-se proporcional e fundamentada. ... (Continua)