Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. CDA. Recurso especial provido para rejulgamento dos embargos. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. O acórdão embargado é claro no sentido de houve violação do CPC/73, art. 535 razão pela qual foi provido o recurso especial. Não há que se falar em violação do CPC/2015, art. 10 porquanto foi devidamente oportunizada a impugnação do recurso à parte embargante. Ademais, nos termos da reiterada jurisprudência do STJ, «não é possível conhecer de matéria alegada no agravo interno que não foi mencionada no recurso especial e no agravo em recurso especial, ainda que se trate de questão de ordem pública, por caracterizar indevida inovação das teses do recurso (AgInt no AREsp 819.986/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 15/05/2018; STJ, AgInt no AREsp 913.049/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 02/02/2017). ... (Continua)