Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Utilização de atos infracionais para exasperar a pena-base. Descabimento. Exclusão. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º). Inaplicabilidade. Dedicação a atividade criminosa utilizada para afastar a redutora do tráfico privilegiado, aliada a outros elementos. Reexame matéria fático probatória. Regime inicial fechado com base na gravidade abstrata do crime. Ilegalidade. Regime semiaberto. Adequado. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Todas circunstâncias judiciais favoráveis (art. 33, § 2º, b, CP). Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Inaplicabilidade. Pena superior a 4 anos. Ausência de requisitos do CP, art. 44, I. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)