Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus julgado prejudicado. Nulidades, dosimetria da pena e prisão domiciliar. Superveniência da concessão de indulto com declaração de extinção da punibilidade. Perda do objeto.

1 - Segundo entendimento já manifestado por este Superior Tribunal, o fim precípuo do habeas corpus é prevenir ou remediar a liberdade de locomoção do paciente; se essa nem sequer poderá sofrer restrição em decorrência do processo a que respondeu, uma vez que extinta a punibilidade pela concessão de indulto pelo Juízo da execução, perde o objeto o writ. Não tem o menor cabimento seguir na análise da impetração para discutir eventual nulidade que teria ocorrido naquele feito. ... (Continua)