Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Writ substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Sentença. Regime inicial. Fundamentação idônea. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Reprimenda definitiva que, aliada à circunstância judicial considerada desfavorável, justifica a imposição do regime inicial mais rigoroso (art. 33, §§ 2º e 3º do CP). Indeferimento liminar da inicial que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente o writ, substitutivo de recurso especial, quando não evidenciado constrangimento ilegal manifesto. ... (Continua)