Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação da causa de diminuição. Desconstituição da conclusão das instâncias ordinárias. Impossibilidade. Reexame conjunto fático probatório. Substituição da pena privativa de liberdade. Inviabilidade. Pena superior a 4 anos de reclusção (art. 44, I, CP. CP). Regime fechado fixado com base na gravidade abstrata e hediondez do crime. Súmulas 440 do STJ. STJ. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. STF. Pena. Superior a 4 e inferior a 8 anos. Regime semiaberto que se impõe. Agravo provido em parte.

1 - A desconstituição das conclusões das instâncias ordinárias sobre o preenchimento dos requisitos para aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas implica no reexame aprofundado do conjunto fático probatório, providência que é totalmente incompatível com os estreitos limites que via eleita, que é caracterizada pelo seu rito célere e cognição sumária. Precedentes. ... (Continua)